Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeira instância que extinguiu a execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução fiscal, alegando que a existência de atos normativos municipais que preveem medidas de cobrança extrajudicial gera a presunção de seu cumprimento e que a inscrição da dívida junto ao SPC supre a exigência do protesto, conforme preveem os arts. 2º, §3º, e 3º, parágrafo único, I, da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir se, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, a existência de leis prevendo medidas de cobrança extrajudicial e programas de parcelamento é suficiente para comprovar o interesse de agir necessário para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor e se a inscrição do débito junto ao SPC supre a exigência de protesto prévio. E, subsidiariamente, se ainda é possível determinar a suspensão do processo para o cumprimento das diligências exigidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Legitima-se a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184 de repercussão geral. 5. A mera alegação genérica da existência de leis e programas de parcelamento não é suficiente para comprovar o interesse de agir. Exige-se a demonstração, em cada caso concreto, de que o exequente adotou as medidas de cobrança extrajudicial antes de recorrer ao Poder Judiciário. 6. No caso, o Município não apresentou elemento específico e inequívoco que demonstrasse a tentativa de conciliação ou solução administrativa, nem o protesto do título referente ao crédito executado, mesmo após intimação prévia, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, inc. I, do CPC. 7. A mera inscrição em dívida ativa não supre a exigência de protesto prévio. Também não basta a alegação de inscrição em cadastros de inadimplentes, sobretudo quando o documento juntado em sede recursal não corresponde ao débito objeto da execução. 8. A suspensão do processo para posterior cumprimento das diligências não se mostra cabível na hipótese, pois o feito tramita há mais de um ano sem citação válida da parte executada e sem localização de bens passíveis de penhora. 9. As regras aprovadas pelo CNJ, com base no Tema 1.184, consolidam a possibilidade de extinção de Execuções Fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, quando inertes há mais de um ano e sem comprovação de bens penhoráveis, como na situação em apreço. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adoção prévia de medidas de cobrança extrajudicial, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título, acarreta a falta de interesse de agir e autoriza a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no Tema 1.184/STF. 2. Incumbe ao ente exequente o ônus de demonstrar, no caso concreto, a efetiva implementação das diligências prévias ao ajuizamento da ação, não sendo suficiente a simples existência de legislação local que preveja abstratamente tais mecanismos. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, I. Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184; TJRN, AC 0819867-92.2018.8.20.5106, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2025, p. 12/11/2025; AC 0817874-38.2023.8.20.5106, Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 26/10/2025, p. 27/10/2025.