Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO DE BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou liminarmente a segurança nos autos da ação mandamental impetrada com o objetivo de obter a atribuição de pontuação em itens da prova prática da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida 2025/1), com a consequente aprovação da candidata no certame. 2. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica, em conformidade com os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. 3. O controle jurisdicional de concursos e exames públicos limita-se à verificação da legalidade, da observância do edital e da constitucionalidade dos atos administrativos. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas, critérios técnicos de correção ou notas atribuídas aos candidatos, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. 4. No caso concreto, a pretensão de reconhecimento de erro grosseiro e ausência de motivação na correção dos itens impugnados exige exame do conteúdo da prova prática, das gravações da avaliação, da correspondência entre as respostas apresentadas, dos critérios técnicos adotados pela banca e da eventual realização de prova pericial. A controvérsia, portanto, demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. 5. A inadequação da via mandamental impede o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa e afasta a possibilidade de retorno dos autos à origem para produção de provas, não sendo admissível converter o mandado de segurança em procedimento comum para suprir a ausência de prova pré-constituída. 6. Apelação desprovida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.