Inteiro teor
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0801335-07.2026.8.20.5004 Parte autora: MAYSSARA RAFAELLA GOMES DA ROCHA e outros Parte ré: PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro, apenas para delimitação da controvérsia, que os autores celebraram, em 31/01/2021, contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, referente ao empreendimento Pipa Privilege Ocean Condomínio 01, figurando a ré Pipa Empreendimentos SPE S/A como promitente vendedora e a ré W7 Brasil Negócios Inteligentes Ltda. como empresa responsável pela comercialização/intermediação do negócio. Na oportunidade, foi paga a quantia de R$ 3.015,00, a título de comissão de corretagem, mediante três parcelas de R$ 1.005,00. No dia seguinte à contratação, os autores manifestaram sua intenção de desistir do negócio, tendo posteriormente formalizado o pedido por escrito. A controvérsia reside, essencialmente, na restituição da referida quantia e na existência de dano moral decorrente da demora na devolução. A primeira ré, Pipa Empreendimentos SPE S/A, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, ao passo que a segunda ré, W7 Brasil Negócios Inteligentes Ltda., apresentou defesa, na qual reconheceu como devida a quantia de R$ 3.015,00, afirmando que a restituição se encontrava em trâmite interno e que o atraso decorrera de procedimentos administrativos e documentais. A parte autora, em réplica, requereu a decretação da revelia da primeira demandada e a condenação solidária das rés à restituição do valor, além da indenização por danos morais. Passo ao julgamento. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento eventual alegação nesse sentido, pois as duas demandadas participaram da mesma operação de fornecimento. A Pipa Empreendimentos SPE S/A figura no instrumento contratual como promitente vendedora da unidade imobiliária em regime de multipropriedade, enquanto a W7 Brasil Negócios Inteligentes Ltda. atuou na comercialização e intermediação do negócio, inclusive sendo a empresa à qual foi destinada a comissão de corretagem. A própria estrutura documental da contratação demonstra, portanto, que não se trata de empresas estranhas entre si para os fins da relação de consumo examinada nestes autos, mas de fornecedoras que desempenharam funções distintas e complementares na mesma operação econômica. A responsabilidade solidária, nessa hipótese, decorre da própria disciplina consumerista aplicável à cadeia de fornecimento, não sendo necessário que ambas tenham recebido diretamente cada uma das parcelas pagas pelo consumidor. A inicial, de fato, identifica a Pipa como promitente vendedora e a W7 como intermediadora, sustentando a responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Também não há outras preliminares processuais capazes de impedir o exame do mérito, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições necessárias ao julgamento da demanda. Quanto à primeira ré, Pipa Empreendimentos SPE S/A, deve ser decretada a sua revelia. Conforme certidão constante dos autos, a demandada foi regularmente citada, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, circunstância certificada no ID 196416707. Incidem, assim, os efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95, ressalvada, naturalmente, a possibilidade de o julgador formar convencimento em sentido diverso quando os elementos constantes dos autos assim determinarem. No caso concreto, a revelia encontra-se em consonância com o conjunto documental produzido, especialmente porque a controvérsia acerca da existência da contratação, do pagamento da comissão e da posterior desistência encontra-se documentalmente demonstrada. No mérito, a pretensão de restituição deve ser acolhida, mas por fundamento parcialmente diverso daquele sustentado pelos autores. Com efeito, os autores afirmam ter exercido o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não lhes assiste razão quanto à incidência desse dispositivo na situação concreta. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC pressupõe contratação realizada fora do estabelecimento comercial, enquanto, conforme narrado na própria inicial e confirmado pelos elementos documentais constantes dos autos, a contratação ocorreu presencialmente em stand de vendas, local destinado à comercialização do empreendimento. A circunstância de a contratação ter ocorrido em stand de vendas, portanto, afasta, por si só, o pressuposto legal necessário à incidência do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Não se pode, consequentemente, afirmar que os autores tinham direito potestativo à desconstituição do negócio, com restituição integral dos valores, exclusivamente em razão do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O exercício do direito de arrependimento não se presume nem pode ser ampliado para alcançar situações expressamente excluídas pela própria norma, sob pena de alteração do âmbito objetivo de incidência do dispositivo legal. A conclusão, entretanto, não conduz à improcedência do pedido de restituição. Isso porque os documentos que instruem a demanda demonstram circunstância posterior e juridicamente relevante: a própria fornecedora responsável pelo procedimento de cancelamento aceitou voluntariamente a desistência dos autores e assumiu expressamente o compromisso de restituir a quantia de R$ 3.015,00 correspondente à comissão de corretagem. Com efeito, o Termo de Desistência de ID 175756973 prevê o estorno do referido montante no prazo nele estabelecido. A própria narrativa inicial registra que, depois da manifestação de desistência, foi encaminhado aos consumidores termo para assinatura no qual a ré se comprometeu a estornar os R$ 3.015,00 relativos à comissão de corretagem. A partir desse momento, a controvérsia deixa de ser propriamente relacionada à existência de um direito legal de arrependimento e passa a envolver o cumprimento de uma obrigação voluntariamente assumida pela fornecedora. Em outras palavras, ainda que se afaste a incidência do art. 49 do CDC em razão da forma presencial da contratação, não é juridicamente possível ignorar a manifestação posterior de vontade da própria fornecedora, que, por instrumento específico, reconheceu a desistência e se comprometeu a restituir determinado valor. A liberdade contratual não autoriza uma parte a assumir determinada obrigação e, posteriormente, simplesmente deixar de cumpri-la sem consequência jurídica. Uma vez exteriorizada a vontade de aceitar a desistência e restituir a quantia indicada no termo, forma-se obrigação cujo cumprimento pode ser exigido pelos beneficiários. Não se está, portanto, reconhecendo aos autores um direito de arrependimento que a lei não lhes assegurava naquelas circunstâncias. O que se reconhece é o direito ao cumprimento da obrigação posteriormente assumida pela fornecedora. A distinção é relevante porque preserva, simultaneamente, os limites objetivos do art. 49 do CDC e a força obrigatória da obrigação voluntariamente assumida pelas partes. E essa conclusão é reforçada pelo próprio conteúdo da contestação apresentada pela W7 Brasil Negócios Inteligentes Ltda. A demandada, longe de negar a existência da obrigação, reconheceu expressamente como devida a quantia de R$ 3.015,00, esclarecendo que a restituição estaria em trâmite interno e dependeria de procedimentos administrativos e documentais. A defesa afirma, ainda, inexistir resistência ao cumprimento da obrigação, sustentando apenas a necessidade de prazo para conclusão dos procedimentos administrativos. Há, portanto, reconhecimento expresso da obrigação de restituição. A justificativa de que o pagamento depende de procedimentos administrativos internos não afasta o dever de cumprir a obrigação. Eventuais mecanismos burocráticos ou fluxos internos da empresa não podem ser opostos ao consumidor como fundamento para perpetuar o inadimplemento de obrigação já reconhecida pela própria fornecedora. Trata-se de circunstância pertencente à esfera organizacional da empresa, que não altera a exigibilidade da obrigação perante os consumidores. Desse modo, embora a fundamentação jurídica deduzida na inicial deva ser parcialmente afastada quanto à existência de direito de arrependimento decorrente do art. 49 do CDC, o pedido de restituição merece procedência porque existe obrigação autônoma, documentalmente demonstrada, de devolução do valor de R$ 3.015,00, posteriormente reconhecida pela própria W7 em sua contestação. A questão seguinte diz respeito à responsabilidade da Pipa Empreendimentos SPE S/A. A restituição não deve ser atribuída exclusivamente à W7. É certo que a comissão de corretagem foi destinada à empresa responsável pela intermediação da venda, e não há elemento nos autos que autorize afirmar que a Pipa tenha recebido diretamente os R$ 3.015,00. Entretanto, essa circunstância não afasta sua responsabilidade perante os consumidores. A Pipa figura no contrato como promitente vendedora do empreendimento, enquanto a W7 participou diretamente da comercialização da unidade. Ambas, portanto, integram a cadeia de fornecimento que viabilizou a contratação objeto da demanda. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade solidária não depende de identidade entre o fornecedor que recebeu determinado pagamento e aquele contra quem o consumidor pretende exigir sua restituição. A solidariedade decorre da participação dos fornecedores na cadeia de consumo e da unidade econômica da operação disponibilizada ao consumidor. No caso concreto, não há dúvida de que a W7 não atuou em negócio completamente autônomo em relação à Pipa. Sua atuação de comercialização esteve vinculada à venda da fração imobiliária pertencente ao empreendimento cuja promitente vendedora é a Pipa. O contrato celebrado pelos autores, inclusive, identifica expressamente a Pipa como promitente vendedora e a W7 como empresa vinculada à comercialização do negócio. A circunstância de o valor da corretagem ter sido pago diretamente à intermediadora diz respeito à dinâmica interna da operação e não tem o efeito de fracionar a responsabilidade perante o consumidor. O consumidor contratou a aquisição da fração imobiliária em uma operação integrada, e não dois negócios absolutamente independentes, um com a vendedora e outro, desvinculado, com a intermediadora. Assim, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, reconheço a responsabilidade solidária das demandadas quanto à obrigação de restituição discutida nestes autos. A condenação solidária, nesse ponto, não decorre da afirmação de que a Pipa tenha recebido a comissão, nem de que tenha pessoalmente firmado o Termo de Desistência, mas de sua condição de fornecedora integrante da mesma cadeia de consumo em que se inseriu a obrigação de restituição reconhecida pela intermediadora. A revelia da Pipa, ademais, reforça a conclusão quanto aos fatos narrados na inicial, sem constituir, isoladamente, fundamento para a solidariedade, que decorre da própria relação jurídica e das normas de proteção ao consumidor. Consequentemente, deve ser determinada a restituição solidária aos autores da quantia de R$ 3.015,00, correspondente à comissão de corretagem cuja devolução foi expressamente assumida pela fornecedora e posteriormente reconhecida como devida na contestação. A restituição, nesse contexto, possui natureza de dano material, pois corresponde à recomposição de valor patrimonial efetivamente desembolsado pelos consumidores e que, em razão do inadimplemento da obrigação de devolução, permaneceu indevidamente em poder das fornecedoras. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a solução deve ser diversa. O inadimplemento reconhecido nos autos, embora suficiente para justificar a condenação à restituição do valor devido, não evidencia, nas circunstâncias concretas examinadas, violação autônoma aos direitos da personalidade dos autores capaz de justificar reparação extrapatrimonial. O que se verifica é o descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, consistente na restituição de R$ 3.015,00. Não foram demonstrados fatos concretos que revelem ofensa à honra, à imagem, à intimidade, à dignidade ou à integridade psíquica dos consumidores em intensidade juridicamente relevante. Tampouco há prova de circunstância excepcional que permita concluir que o episódio tenha ultrapassado a esfera própria do inadimplemento contratual. A circunstância de os autores terem necessitado recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição de valor reconhecidamente devido, embora justifique a atuação jurisdicional para satisfação do crédito, não transforma automaticamente o inadimplemento em dano moral. O sistema de responsabilidade civil distingue a lesão patrimonial decorrente do descumprimento contratual da efetiva violação de direitos da personalidade, não sendo suficiente, para a configuração do dano moral, a mera frustração decorrente da demora no cumprimento de obrigação pecuniária. No caso, portanto, a consequência juridicamente adequada para o inadimplemento é a recomposição integral do prejuízo patrimonial, com atualização do valor devido e incidência dos encargos moratórios pertinentes. Não há elementos suficientes para reconhecer dano extrapatrimonial indenizável. O pedido de indenização por danos morais, assim, deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYSSARA RAFAELLA GOMES DA ROCHA e RAFAEL EUGÊNIO MOURA RAMOS em face de PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A e W7 BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA., para DECRETAR A REVELIA da ré PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e, no mérito, CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés à restituição aos autores da quantia de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), correspondente ao valor pago a título de comissão de corretagem e cuja devolução foi posteriormente assumida pela fornecedora. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora, a partir da constituição em mora decorrente do descumprimento da obrigação de restituição, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, observada, em ambos os casos, a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos comprovados nos autos configuram inadimplemento de obrigação de natureza patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar violação autônoma a direito da personalidade. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
