Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 2262264383 celebrado entre ALESSANDRA LÚCIA DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a controvérsia entre essas partes abrangida pela transação. A Caixa Seguradora S/A deverá cumprir as obrigações pactuadas no prazo de 15 dias úteis, inclusive quanto à cobertura correspondente a 29,23% do saldo devedor e ao pagamento de R$ 9.418,82 de honorários sucumbenciais. Comprovado o pagamento pela seguradora, intime-se a CEF para comprovar a amortização de 29,23% do saldo devedor, apresentar o recálculo das prestações e o demonstrativo atualizado do financiamento, prosseguindo-se a liquidação quanto às obrigações remanescentes. DEFIRO a prioridade de tramitação e MANTENHO a gratuidade da justiça. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001658-43.2020.4.01.3503 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: ALESSANDRA LUCIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900, DANILO MARQUES BORGES - GO27755 e RENATO SILVEIRA GONCALVES JUNIOR - GO71746 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação do acordo celebrado entre ALESSANDRA LÚCIA DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A, juntado no ID 2262264383. A sentença de ID 1054712785 reconheceu o direito de Alessandra à cobertura securitária decorrente de invalidez permanente, limitada a 29,23% do saldo devedor do contrato de financiamento nº 1.4444.0930440-1, percentual correspondente à sua participação na composição de renda. Expressamente consignou que os 70,77% correspondentes a Alonso Pereira Filho permanecem exigíveis. O acórdão manteve essa delimitação, tendo o título transitado em julgado em 15/04/2026. No acordo (ID 2262264383), a Caixa Seguradora S/A comprometeu-se a promover a cobertura securitária correspondente aos mesmos 29,23% do saldo devedor, mediante pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal, além de R$ 9.418,82 relativos aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias úteis após a homologação. A seguradora posteriormente reiterou expressamente o pedido de homologação. O ajuste é válido e observa os limites do título judicial. A ausência de Alonso Pereira Filho no acordo não constitui impedimento, pois a cobertura securitária reconhecida judicialmente decorre exclusivamente da invalidez de Alessandra e está limitada à participação desta no financiamento. A transação também não alcança as obrigações da Caixa Econômica Federal, que não participou do acordo. Deve, portanto, prosseguir a liquidação quanto ao ressarcimento das prestações pagas desde 01/08/2019, no percentual de 29,23%, e às demais providências decorrentes da amortização do saldo devedor. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 2262264383 celebrado entre ALESSANDRA LÚCIA DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a controvérsia entre essas partes abrangida pela transação. A Caixa Seguradora S/A deverá cumprir as obrigações pactuadas no prazo de 15 dias úteis, inclusive quanto à cobertura correspondente a 29,23% do saldo devedor e ao pagamento de R$ 9.418,82 de honorários sucumbenciais. Comprovado o pagamento pela seguradora, intime-se a CEF para comprovar a amortização de 29,23% do saldo devedor, apresentar o recálculo das prestações e o demonstrativo atualizado do financiamento, prosseguindo-se a liquidação quanto às obrigações remanescentes. DEFIRO a prioridade de tramitação e MANTENHO a gratuidade da justiça. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
