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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801337-39.2026.8.20.5145

Julgamento
22/09/2026
Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
0801337-39.2026.8.20.5145
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801337-39.2026.8.20.5145 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: V. B. D. S., A. V. D. S. L., M. D. S. L. REQUERIDO: M. T. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Guarda ajuizada por Valéria Basilio da Silva, por si e representando os filhos menores A.V.S.L e M.S. L., em face de Miguel Tomé de Lima. Em audiência de conciliação (ID196171934), as partes compuseram nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA UNIÃO ESTÁVEL - Início: abril 2016 / Término: 20 de abril de 2026. Ao final, as partes concordam em reconhecer e diluir a união estável ora indicada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PENSÃO ENTRE OS CÔNJUGES – Não haverá pensão alimentícia entre os acordantes; CLÁUSULA TERCEIRA - DO NOME DA MULHER – Como houve apenas União Estável entre as partes, não há de se falar em retorno ao nome de solteiro pelos acordantes. CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA E VISITA – Quanto a guarda das crianças essa será compartilhada entre os genitores, tendo o lar materno como o de referência: Inciso I – Quanto às visitas, estas ocorrerão todos os domingos, devendo o genitor buscar as crianças na residência da genitora às 08h00, devolvendo-as no mesmo local, no mesmo dia, às 17h00. Fica estabelecido, ainda, que todas as despesas e deslocamentos necessários ao cumprimento do regime de convivência serão custeados exclusivamente pelo genitor. Inciso II – No Dia dos Pais e na data correspondente ao aniversário do genitor, as crianças permanecerão em sua companhia. De igual modo, no Dia das Mães e na data correspondente ao aniversário da genitora, as crianças permanecerão em companhia desta, prevalecendo, nessas datas, o regime especial de convivência ora estabelecido sobre o regime ordinário de visitas.; Inciso III – Quanto às festividades de Natal e Réveillon, o direito de convivência com as crianças será alternado entre os genitores, ficando estabelecido que, no ano de 2026, as crianças passarão o Natal com o genitor e o Réveillon com a genitora, invertendo-se a ordem no ano seguinte e assim sucessivamente. Inciso V – Quanto às demais datas comemorativas, feriados e períodos de férias escolares, o direito de convivência com as crianças será previamente ajustado e convencionado entre os genitores, de comum acordo, em momento oportuno, observando-se, sempre, o melhor interesse das crianças. CLÁUSULA QUINTA - DA PENSÃO AOS FILHOS – O genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor dos menores, com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, permanecendo válido o ofício de ID nº 191253096, já expedido nos autos. Fica, ainda, convencionado que o referido percentual incidirá também sobre o 13º salário e sobre o terço de férias (1/3 de férias), devendo o desconto ser realizado na mesma forma prevista para a remuneração mensal. Nesta pensão, não estão inclusos as despesas referentes a vida acadêmica (incluindo livros, mensalidade escolar, taxas de passeios escolares, fardamento, mochila, lápis, caneta, borracha, transporte, aula de reforço e todos os demais gastos necessários ao pleno desenvolvimento da educação dos menores), medicamentos/exames/consultas e demais gastos relacionados a saúde dos menores, bem como gastos com vestuário, esses serão rateadas entre os genitores, devendo haver a compensação de 50% do valor dos gastos elencados acima que forem devidamente comprovados (nota fiscal, recibo etc) no prazo de 30 dias. CLÁUSULA SEXTA – DOS BENS – Há o reconhecimento de ambos que houve a construção comum desses bens: Cavalo no valor de R$10.000,00 Uma motocicleta no valor de R$1.500,00 Inciso I – Fica convencionado que o senhor M. T. D. L. pagará à senhora V. B. D. S. a quantia de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), a título de partilha de bens, mediante o pagamento de 23 (vinte e três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, com vencimento todo dia 17 (dezessete) de cada mês, iniciando-se em 17 de outubro de 2026, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, até a quitação integral do valor acordado. Inciso II – Em caso de descumprimento do disposto no Inciso I, pelo atraso ou inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em aberto. Em caso de descumprimento integral do acordo, com o inadimplemento do valor total ajustado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E HONORÁRIOS – os acordantes responderão cada qual pelos honorários de seus advogados e pagarão as custas em rateio. CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – As partes renunciam ao prazo recursal. O Ministério Público opinou favoravelmente (ID201134578). É o que importa relatar. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)