Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801337-39.2026.8.20.5145 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: V. B. D. S., A. V. D. S. L., M. D. S. L. REQUERIDO: M. T. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Guarda ajuizada por Valéria Basilio da Silva, por si e representando os filhos menores A.V.S.L e M.S. L., em face de Miguel Tomé de Lima. Em audiência de conciliação (ID196171934), as partes compuseram nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA UNIÃO ESTÁVEL - Início: abril 2016 / Término: 20 de abril de 2026. Ao final, as partes concordam em reconhecer e diluir a união estável ora indicada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PENSÃO ENTRE OS CÔNJUGES – Não haverá pensão alimentícia entre os acordantes; CLÁUSULA TERCEIRA - DO NOME DA MULHER – Como houve apenas União Estável entre as partes, não há de se falar em retorno ao nome de solteiro pelos acordantes. CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA E VISITA – Quanto a guarda das crianças essa será compartilhada entre os genitores, tendo o lar materno como o de referência: Inciso I – Quanto às visitas, estas ocorrerão todos os domingos, devendo o genitor buscar as crianças na residência da genitora às 08h00, devolvendo-as no mesmo local, no mesmo dia, às 17h00. Fica estabelecido, ainda, que todas as despesas e deslocamentos necessários ao cumprimento do regime de convivência serão custeados exclusivamente pelo genitor. Inciso II – No Dia dos Pais e na data correspondente ao aniversário do genitor, as crianças permanecerão em sua companhia. De igual modo, no Dia das Mães e na data correspondente ao aniversário da genitora, as crianças permanecerão em companhia desta, prevalecendo, nessas datas, o regime especial de convivência ora estabelecido sobre o regime ordinário de visitas.; Inciso III – Quanto às festividades de Natal e Réveillon, o direito de convivência com as crianças será alternado entre os genitores, ficando estabelecido que, no ano de 2026, as crianças passarão o Natal com o genitor e o Réveillon com a genitora, invertendo-se a ordem no ano seguinte e assim sucessivamente. Inciso V – Quanto às demais datas comemorativas, feriados e períodos de férias escolares, o direito de convivência com as crianças será previamente ajustado e convencionado entre os genitores, de comum acordo, em momento oportuno, observando-se, sempre, o melhor interesse das crianças. CLÁUSULA QUINTA - DA PENSÃO AOS FILHOS – O genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor dos menores, com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens, permanecendo válido o ofício de ID nº 191253096, já expedido nos autos. Fica, ainda, convencionado que o referido percentual incidirá também sobre o 13º salário e sobre o terço de férias (1/3 de férias), devendo o desconto ser realizado na mesma forma prevista para a remuneração mensal. Nesta pensão, não estão inclusos as despesas referentes a vida acadêmica (incluindo livros, mensalidade escolar, taxas de passeios escolares, fardamento, mochila, lápis, caneta, borracha, transporte, aula de reforço e todos os demais gastos necessários ao pleno desenvolvimento da educação dos menores), medicamentos/exames/consultas e demais gastos relacionados a saúde dos menores, bem como gastos com vestuário, esses serão rateadas entre os genitores, devendo haver a compensação de 50% do valor dos gastos elencados acima que forem devidamente comprovados (nota fiscal, recibo etc) no prazo de 30 dias. CLÁUSULA SEXTA – DOS BENS – Há o reconhecimento de ambos que houve a construção comum desses bens: Cavalo no valor de R$10.000,00 Uma motocicleta no valor de R$1.500,00 Inciso I – Fica convencionado que o senhor M. T. D. L. pagará à senhora V. B. D. S. a quantia de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), a título de partilha de bens, mediante o pagamento de 23 (vinte e três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, com vencimento todo dia 17 (dezessete) de cada mês, iniciando-se em 17 de outubro de 2026, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, até a quitação integral do valor acordado. Inciso II – Em caso de descumprimento do disposto no Inciso I, pelo atraso ou inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em aberto. Em caso de descumprimento integral do acordo, com o inadimplemento do valor total ajustado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E HONORÁRIOS – os acordantes responderão cada qual pelos honorários de seus advogados e pagarão as custas em rateio. CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL – As partes renunciam ao prazo recursal. O Ministério Público opinou favoravelmente (ID201134578). É o que importa relatar. Vejamos o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil – CPC vigente: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas. O acordo foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, III, alínea “b” do CPC vigente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)