Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERÍODO DE SEIS MESES DE ADAPTAÇÃO E OBSERVAÇÃO PREVISTO EM PORTARIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. AFASTAMENTO DA CONDICIONANTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, embora implementado o requisito objetivo, ao fundamento de que o apenado ainda não havia cumprido o período de seis meses de adaptação e observação previsto no art. 95, II, da Portaria nº 072/2011, circunstância considerada impeditiva ao reconhecimento da boa conduta carcerária. O agravante sustenta que ato normativo infralegal não pode instituir requisito adicional ao benefício previsto na legislação federal e requer a concessão do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se o período de seis meses previsto no art. 95, II, da Portaria nº 072/2011 pode ser exigido como condição para aferição da boa conduta carcerária necessária ao livramento condicional; e ii) estabelecer se, afastada essa condicionante infralegal, o Tribunal pode conceder diretamente o benefício quando o Juízo da execução ainda não realizou a efetiva aferição do requisito subjetivo segundo os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 131 da Lei de Execução Penal prevê a concessão do livramento condicional pelo Juízo da execução quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 83 do Código Penal, sem exigir período mínimo de adaptação ou observação em determinado regime para a aferição da boa conduta carcerária. 4. A Portaria nº 072/2011, por constituir ato infralegal, pode disciplinar aspectos administrativos da execução penal, mas não pode transformar o período previsto em seu art. 95, II, em pressuposto para o reconhecimento do requisito subjetivo do livramento condicional, criando condicionante não prevista na legislação federal. 5. O simples não transcurso do período de seis meses previsto no art. 95, II, da Portaria nº 072/2011 não impede a aferição da boa conduta carcerária para fins de livramento condicional. 6. A jurisprudência da Câmara Criminal afasta a exigência de período de adaptação previsto em portaria administrativa como condição para a análise do requisito subjetivo do livramento condicional, por configurar indevida ampliação dos requisitos legais do benefício. 7. A existência de elementos favoráveis ao apenado, inclusive a ausência de registro de infrações disciplinares, não autoriza a concessão direta do livramento condicional pela instância revisora quando o Juízo da execução não realiza a efetiva aferição do requisito subjetivo segundo os parâmetros legais. 8. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem prévia análise do requisito subjetivo pelo Juízo da execução, configura supressão de instância, razão pela qual os autos devem retornar à origem para reexame do pedido, afastada a condicionante infralegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os requisitos para a concessão do livramento condicional são aqueles previstos no art. 83 do Código Penal, na forma do art. 131 da Lei de Execução Penal, não podendo ato infralegal instituir condicionante adicional ao benefício. 2. O período de seis meses previsto no art. 95, II, da Portaria nº 072/2011 não constitui condição para a aferição da boa conduta carcerária necessária ao livramento condicional. 3. A ausência de prévia aferição do requisito subjetivo segundo os parâmetros legais impõe o retorno dos autos ao Juízo da execução, pois a concessão direta do benefício pela instância revisora configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, arts. 131 e 146-B, IV; Portaria nº 072/2011 (Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte), arts. 95, II, e 96. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0800112-93.2026.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, j. 09.03.2026, publ. 10.03.2026; TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0812859-12.2025.8.20.0000, Rel. Des. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, Câmara Criminal, j. 01.09.2025, publ. 02.09.2025.