Ementa
ISTO POSTO, nos termos dos arts. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO o acordo formulado na inicial (Num. 200240372 ), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, razão pela qual decreto o Divórcio de M. B. D. S. DE LIMA e K. M. F. D. L., dissolvendo, em consequência, os vínculos conjugais, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, retornando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, M. B. D. S.. A guarda do(a) filho(a) DAVI LUCCA BEZERRA DE LIMA será exercida de forma compartilhada pelos genitores, com lar de referência materno, enquanto que as visitas paternas serão exercidas na forma definida na exordial. O genitor fica obrigado a arcar com uma pensão alimentícia para seu filho, DAVI LUCCA BEZERRA LIMA, no percentual de 30,85% (trinta vírgula oitenta e cinco por cento), incidente sobre seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, além de incidir sobre o terço de férias e décimo terceiro salário, a ser descontado pelo seu empregador: ELETRO UNIVERSAL E SERVICOS LTDA, CNPJ:70.147.822/0001-85, localizado na Avenida Nevaldo Rocha, n° 2424, Lagoa Nova, Natal/RN, e depositado na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 1246-7, Conta: 83910-8, de titularidade da genitora. Oficie-se o empregador do alimentante para proceder os descontos. O genitor depositará o valor dos alimentos, mensalmente, até ser efetivado o desconto pela empresa a qual possua vínculo empregatício. Na hipótese de desemprego involuntário e na permanência informal da prestação de serviço, a pensão alimentícia será calculada com base em 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente até o restabelecimento do vínculo empregatício do acordante, devendo ser paga, mediante depósito na conta bancária supra especificada, até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao vencido. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Após certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de averbação e termos de guarda compartilhada do(a) filho(a) menor. Sem custas processuais processuais. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0891382-36.2026.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL SENTENÇA Recebi hoje. Vistos etc., M. B. D. S. DE LIMA e K. M. F. D. L., devidamente qualificados, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pretendendo obter a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo de partilha de bens, guarda, visitas e alimentos do(a)s filho(a)s menor(es), alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de Num. 200240372. Juntaram documentos e instrumento procuratório. Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, consoante parecer de Num. 200822721. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual em que as partes pleiteiam a decretação do divórcio do casal e a homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos do(a)s filho(a)s menor(es). Deve ser esclarecido que antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o pedido de divórcio direto para ser deferido, deveria ser instruído, no mínimo, com a prova da união do casal (cópia da certidão de casamento) e, após o trâmite processual, restar comprovado o decurso do prazo de dois anos de separação de fato. Por sua vez, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a comprovação da separação de fato por mais de dois anos, no caso do divórcio direto, deixou de ser exigido. Os requerentes juntaram a documentação necessária ao deferimento do pedido, já que anexaram a cópia da certidão de casamento (Num. 200240375 - pág. 7). Portanto, o pedido inicial encontra respaldo jurídico na nova redação do art. 226, § 6º da CF, que assim dispõe, in verbis: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)". Portanto, entendo que todos os requisitos necessários à decretação do divórcio foram atendidos. Por sua vez, percebe-se que as partes firmaram quanto ao divórcio, guarda, direito de visitas e pensão alimentar do(a)s filho(a)s menor(es) de idade, devendo ser homologado. Por outro lado, inexistem bens a partilhar e pensão alimentícia a ser arbitrada entre os cônjuges, haja vista que ambos possuem condições de prover o próprio sustento. Por último, não há qualquer possibilidade de reconciliação do casal, conforme o desejo das partes expostos na inicial (Num. 200240372 ). O(a) representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo firmado pelas partes. Por fim, considerando o fato de que com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que consolidou a tendência de simplificação do divórcio, tornando-o um direito potestativo, não subordinado, sequer, a critérios temporais, torna-se dispensável o instituto da audiência de ratificação (in, art. 40, § 2º, III, da Lei do Divórcio), previsto para as hipóteses de divórcio judicial consensual, no estágio do direito de família constitucional. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO o acordo formulado na inicial (Num. 200240372 ), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, razão pela qual decreto o Divórcio de M. B. D. S. DE LIMA e K. M. F. D. L., dissolvendo, em consequência, os vínculos conjugais, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, retornando o cônjuge varoa a usar o nome de solteira, M. B. D. S.. A guarda do(a) filho(a) DAVI LUCCA BEZERRA DE LIMA será exercida de forma compartilhada pelos genitores, com lar de referência materno, enquanto que as visitas paternas serão exercidas na forma definida na exordial. O genitor fica obrigado a arcar com uma pensão alimentícia para seu filho, DAVI LUCCA BEZERRA LIMA, no percentual de 30,85% (trinta vírgula oitenta e cinco por cento), incidente sobre seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, além de incidir sobre o terço de férias e décimo terceiro salário, a ser descontado pelo seu empregador: ELETRO UNIVERSAL E SERVICOS LTDA, CNPJ:70.147.822/0001-85, localizado na Avenida Nevaldo Rocha, n° 2424, Lagoa Nova, Natal/RN, e depositado na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 1246-7, Conta: 83910-8, de titularidade da genitora. Oficie-se o empregador do alimentante para proceder os descontos. O genitor depositará o valor dos alimentos, mensalmente, até ser efetivado o desconto pela empresa a qual possua vínculo empregatício. Na hipótese de desemprego involuntário e na permanência informal da prestação de serviço, a pensão alimentícia será calculada com base em 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente até o restabelecimento do vínculo empregatício do acordante, devendo ser paga, mediante depósito na conta bancária supra especificada, até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao vencido. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Após certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de averbação e termos de guarda compartilhada do(a) filho(a) menor. Sem custas processuais processuais. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de setembro de 2026. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
