Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. LAPSO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A sentença condenatória que se pretende restabelecer foi publicada em cartório no dia 17/9/2013. Considerando-se que a pena imposta não ultrapassa 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal).
2. No caso, consumou-se a prescrição pela pena em concreto no interregno temporal existente entre a publicação da sentença condenatória e a presente data.
3. Agravo regimental desprovido.