Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, HISTÓRICO ESCOLAR E RELATÓRIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE EM RÉPLICA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE O PROCON. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DA SERASA. ACORDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTÔNOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDUTA ANTERIOR ASSUMIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. TEMA 9/TJRN EM IRDR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator