Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. O benefício em referência deverá ser implantado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do réu acerca deste decisório. No que aplicável, a (1) Data de Início do Benefício (DIB); a (2) Data de Cessação do Benefício (DCB); a (2) Renda Mensal Inicial (RMI); a (3) Data de Início da Incapacidade (DII); e (4) Data de Início de Pagamento (DIP): de acordo com os termos da proposta do INSS. Compete à parte autora e à Ceab/INSS atentarem, ainda, para os demais termos da proposta homologada. Além disto, a mesma renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991. Trânsito em julgado na data da assinatura da sentença, tendo em vista a proposta de acordo ora homologada. Evolua-se a classe judicial destes autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Expeçam-se imediatamente as minutas de RPV pelo valor acordado. Se for o caso: expeça-se RPV de reembolso de honorários periciais, no patamar de 50%, a cargo do INSS. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre a requisição de pagamento (Prazo: 5 dias). Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%. As partes renunciam ao prazo recursal. Fica ressalvado ao INSS o exercício do poder-dever revisional previsto legalmente. Gratuidade judiciária deferida, na forma da Lei 1060/1950. Sem custas. Honorários sucumbenciais incabíveis. Informada a implantação do benefício e certificado o cumprimento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Processo: 1006709-80.2026.4.01.4002 Classe: PJEC / PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] Data de Distribuição: 19/05/2026 15:54:48 AUTOR: AMANDA MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE SILVA TOBIAS FILHO - PI6642, JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA - PI11812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” (Res. CJF nº 535/2006) 1. RELATÓRIO Dispensado por lei (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO O réu formulou proposta de acordo, comprometendo-se a implantar o benefício. Ouvido(a) a respeito, o(a) autor(a) aderiu a proposta conciliatória. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. O benefício em referência deverá ser implantado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do réu acerca deste decisório. No que aplicável, a (1) Data de Início do Benefício (DIB); a (2) Data de Cessação do Benefício (DCB); a (2) Renda Mensal Inicial (RMI); a (3) Data de Início da Incapacidade (DII); e (4) Data de Início de Pagamento (DIP): de acordo com os termos da proposta do INSS. Compete à parte autora e à Ceab/INSS atentarem, ainda, para os demais termos da proposta homologada. Além disto, a mesma renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991. Trânsito em julgado na data da assinatura da sentença, tendo em vista a proposta de acordo ora homologada. Evolua-se a classe judicial destes autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Expeçam-se imediatamente as minutas de RPV pelo valor acordado. Se for o caso: expeça-se RPV de reembolso de honorários periciais, no patamar de 50%, a cargo do INSS. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre a requisição de pagamento (Prazo: 5 dias). Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%. As partes renunciam ao prazo recursal. Fica ressalvado ao INSS o exercício do poder-dever revisional previsto legalmente. Gratuidade judiciária deferida, na forma da Lei 1060/1950. Sem custas. Honorários sucumbenciais incabíveis. Informada a implantação do benefício e certificado o cumprimento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
