Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0828120-15.2026.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUANA BARBOSA DA SILVA Demandado: BRB BANCO DE BRASILIA AS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LUANA BARBOSA DA SILVA em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA AS, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 182010496). Narra a parte autora, em sua exordial, que foi surpreendida com a negativa de crédito perante instituições financeiras e que, ao verificar os motivos, constatou a existência de registro restritivo lançado pelo réu perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), referente a uma dívida de R$ 477,74, com competência em outubro de 2024, classificada sob o status de vencida e prejuízo. Sustenta que jamais foi notificada previamente acerca da referida anotação, conduta que violaria o dever de informação, a boa-fé objetiva e as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Banco Central do Brasil. Afirma que o SCR opera com efeitos restritivos idênticos aos cadastros de inadimplentes convencionais, pleiteando a concessão de tutela provisória para a exclusão do apontamento, a declaração de irregularidade da inscrição com sua exclusão definitiva e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, com consectários legais, além de inversão do ônus probatório e gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.477,74. Por meio de decisão interlocutória (ID 182135724), foi determinado que a autora comprovasse a hipossuficiência para análise da justiça gratuita, oportunizando-se a oitiva prévia da demandada sobre a medida liminar. A autora apresentou emenda à petição inicial (ID 184631459), colacionando comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) (ID 184631460). O banco demandado manifestou-se previamente acerca da tutela de urgência (ID 184803484), pugnando pelo seu indeferimento diante da ausência de periculum in mora decorrente do decurso de dezessete meses entre o registro e o ajuizamento, além de apontar a inexistência de dano moral face à preexistência de anotações desabonadoras vultosas em desfavor da requerente perante outros credores no próprio extrato do SCR (Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Luizacred e Banco C6), invocando a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Juntou procuração e atos societários (IDs 184803486 e 184803487). Sobreveio decisão (ID 186146662) deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e indeferindo a tutela de urgência, sob o fundamento de que a anotação no SCR reflete histórico informativo regulatório e ante a falta de perigo de dano imediato, determinando-se a citação da instituição financeira. Citado por via eletrônica (IDs 187437921 e 188038783), o BRB BANCO DE BRASILIA AS ofereceu tempestiva contestação (ID 188390575). Em sua peça defensiva, rechaçou a inversão do ônus da prova e, no mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não ostenta a natureza de órgão público restritivo ou sancionatório de crédito a exemplo de SPC e Serasa, mas sim de banco de dados técnico para gestão de risco e supervisão prudencial do Sistema Financeiro Nacional, gerido pelo BACEN sob a égide da Resolução nº 4.571/2017 e da Resolução CMN nº 5.037/2022. Asseverou que as instituições bancárias possuem o dever normativo cogente de repassar as informações creditícias superiores a duzentos reais e que a autora incorreu em inadimplemento gerador de prejuízo, configurando o registro regular exercício de direito. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora ofereceu réplica à contestação (ID 190050483), defendendo que a lide versa sobre a ilegalidade procedimental da anotação desprovida de notificação prévia e individualizada, afirmando que a ré não apresentou nenhum comprovante de envio postal ou eletrônico contemporâneo à inscrição, e reforçou o pleito indenizatório, colacionando precedentes do Poder Judiciário potiguar (IDs 190057537 a 190057541). Intimadas as partes para especificarem provas ou manifestarem interesse no julgamento antecipado (ID 195406982), a autora deu-se por ciente sem requerimento probatório (ID 195545929) e o demandado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 197284808). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os elementos probatórios documentais constantes dos autos revelam-se suficientes e bastantes para a formação do livre convencimento motivado do julgador, tornando prescindível e inócua a dilação probatória, especialmente diante da manifestação de desinteresse probatório pelas partes (IDs 195545929 e 197284808). Não há preliminares pendentes de julgamento, estando plenamente preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições da ação, razão pela qual se ingressa no cerne meritório da controvérsia. 2.2. Da relação jurídica e da aplicabilidade das normas protetivas De plano, registra-se que a relação jurídica materializada entre as partes enquadra-se no âmbito das relações de consumo, incidindo os ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a autora figura como destinatária final do crédito e o réu qualifica-se como prestador de serviços bancários e financeiros no mercado. Nesse prisma, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como garantia basilar do cidadão a comunicação escrita prévia antes da realização de anotações desabonadoras em cadastros e bancos de dados: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, a Resolução CMN nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (que sucedeu a Resolução BACEN nº 4.571/2017) estipula, no caput de seu artigo 13, que as instituições originadoras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, impondo o dever de guarda de comprovação por cinco anos. Por conseguinte, a responsabilidade do prestador de serviços de natureza bancária é de ordem objetiva, nos moldes do artigo 14, caput, do CDC, restando apurar se a inserção dos dados da promovente no SCR sem comprovação de notificação pessoal prévia enseja a exclusão do registro e a concessão de indenização por dano moral. 2.3. Da regularidade da operação e da pretensão de exclusão do registro no SCR A controvérsia cinge-se à legalidade da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) pelo BRB, correspondente ao montante de R$ 477,74, lançado no mês de competência de outubro de 2024 sob o status de operação vencida em prejuízo (ID 182010499). Com efeito, convém delimitar a exata dimensão jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil. O SCR é um banco de dados regulatório que se destina primordialmente à supervisão bancária, ao monitoramento prudencial do risco e à preservação da estabilidade do sistema creditício nacional. Diferentemente dos cadastros privados de proteção ao crédito amplamente abertos à consulta do comércio geral (como SPC e Serasa), o SCR congrega a integralidade do histórico creditício dos tomadores perante as instituições autorizadas, espelhando tanto os contratos em dia e limites disponíveis quanto as operações inadimplidas e baixadas em prejuízo. No caso em apreço, observa-se que a autora não negou a existência do liame contratual nem demonstrou o pagamento do valor apontado de R$ 477,74. O extrato oficial do Banco Central colacionado pela própria requerente (ID 182010499) atesta que a dívida de R$ 477,74, oriunda de utilização de limite de cartão de crédito perante o BRB, esteve registrada como vencida e em prejuízo em outubro de 2024, após sucessivas anotações de evolução do inadimplemento que já constavam nos meses anteriores desde 2022. Conforme a jurisprudência contemporânea do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o registro de débito existente e inadimplido perante o SCR/SISBACEN constitui cumprimento de obrigação legal e regulatória imposta pelo Conselho Monetário Nacional às instituições financeiras. Assim, a ausência de notificação prévia individualizada, quando se trata de débito verídico e não solvido, não desnatura a legitimidade substancial do registro histórico da operação nem confere ao devedor o direito ao cancelamento de dado verdadeiro da supervisão prudencial. Nesse sentido, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fixou a orientação sobre o tema em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na Primeira Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível 0801702-30.2025.8.20.5145. Apelante: Josilene do Nascimento. Advogada: Laura Figueiredo da Mata. Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA REGULATÓRIA. DISTINÇÃO DOS CADASTROS PRIVADOS. DÍVIDA EXISTENTE E INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em inscrição de débito no SCR/SISBACEN sem notificação prévia individualizada. 2. A apelante sustenta que o SCR/SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a ausência de comunicação prévia sobre a inscrição configura ilícito autônomo, apto a gerar dano moral in re ipsa, independentemente da validade do débito registrado. 3. A instituição financeira comprovou que a anotação decorreu de débito existente e incontroverso. A própria apelante reconheceu a existência da dívida, restringindo a controvérsia à falta de notificação prévia específica acerca do lançamento no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição de débito válido no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia individualizada ao consumidor, configura ato ilícito autônomo apto a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, com incidência do CDC, nos termos do art. 2º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. O SCR/SISBACEN é sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitoramento do crédito, fiscalização prudencial e intercâmbio regulado de informações entre instituições autorizadas, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. O envio de informações ao SCR constitui obrigação legal das instituições financeiras. Por isso, o sistema não se equipara aos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa, que possuem finalidade de publicização da inadimplência e acesso amplo pelo mercado. 6. O registro no SCR, por si só, não configura exposição pública da situação financeira do consumidor nem instrumento de cobrança, mas mecanismo regulatório de supervisão do risco de crédito. 7. No caso concreto, a inscrição questionada decorreu de débito existente, válido e incontroverso. Não há ilicitude na anotação compulsória realizada em cumprimento de obrigação normativa. 8. A apelante não comprovou prejuízo concreto nem demonstrou nexo entre o registro realizado pela instituição financeira e eventual negativa de crédito. A mera alegação genérica de recusa creditícia não basta para caracterizar dano moral indenizável. 9. Ausente ato ilícito autônomo e inexistente prova de dano efetivo, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório. 10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O registro de débito existente, válido e incontroverso no SCR/SISBACEN, realizado em cumprimento de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras, não se equipara à negativação em cadastros privados de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia individualizada acerca da inscrição no SCR/SISBACEN, por si só, não configura ato ilícito autônomo nem gera dano moral presumido. 3. Sem prova de prejuízo concreto ou de nexo entre o registro e eventual negativa de crédito, é indevida a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença proferida, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. (Relator(a): RICARDO TINOCO DE GOES, espécie: Acórdão, colegiado: Primeira Câmara Cível, nº processo: 08017023020258205145, data de julgamento: 16/08/2026) De igual modo, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pronunciou-se reiteradamente pela inexistência de ilicitude no registro histórico de operação existente no SCR: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER REGULATÓRIO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento da ilegalidade de registro no SCR/SISBACEN, exclusão do apontamento e indenização por danos morais fundados na ausência de notificação prévia, e determinou a expedição de ofício ao Centro de Inteligência para apuração de eventual litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de dívida existente no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, configura ato ilícito e gera dano moral; e ( ii ) determinar se deve ser afastada a expedição de ofício ao Centro de Inteligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR constitui banco de dados administrado pelo Banco Central para supervisão do sistema financeiro e avaliação do risco de crédito, cuja alimentação decorre de dever regulatório das instituições financeiras. A comprovação da existência e do inadimplemento da operação de crédito torna legítimo o registro, não configurando ato ilícito ou dano moral a ausência de notificação prévia individualizada. A expedição de ofício ao Centro de Inteligência para apuração de eventual litigância predatória constitui exercício regular da função administrativa-fiscalizatória e não prejudica os direitos da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O registro de dívida existente no SCR/SISBACEN, em cumprimento de dever regulatório, não configura ato ilícito pela ausência de notificação prévia individualizada. 2. A ausência de ilicitude no registro afasta o dano moral indenizável. 3. A expedição de ofício ao Centro de Inteligência para apuração de eventual litigância predatória constitui exercício regular da função administrativa-fiscalizatória. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts . 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0907665-71.2025.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 22.06.26 e AC 0906551-97.2025.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. C ornelio Alves, j. 08.05.26. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte , em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da r elatora. (Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, espécie: Acórdão, colegiado: Segunda Câmara Cível, nº processo: 09065398320258205001, data de julgamento: 02/09/2026) Também a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, sob a relatoria do Desembargador Roberto Francisco Guedes Lima, consignou tese no mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL N. 0859276-55.2025.8.20.5001 APELANTE: DIRLENE TAVARES ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro de débito no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia, configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal registro enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza informativa e técnica, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito, inexistindo negativação apta a gerar dano moral. 4. O registro decorre de operação de crédito regularmente constituída, com demonstração da origem do débito e ausência de erro, inexatidão ou abuso. 5. A ausência de notificação prévia, ainda que admitida, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. 6. A configuração do dano moral exige prova de repercussão concreta, inexistente no caso. 7. Ausentes ato ilícito e dano, afasta-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O registro no SCR/SISBACEN não configura negativação nem gera dano moral automaticamente. 2. A ausência de notificação prévia no SCR não enseja indenização sem prova de prejuízo. _____ Jurisprudência relevante citada : TJRN, Apelação Cível n. 0843396-23.2025.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araújo Roque, j. 17.12.2025; TJRN, Apelação Cível n. 0830989-53.2023.8.20.5001, Rel. Des. Erika de Paiva Duarte, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (Relator(a): ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, espécie: Acórdão, colegiado: Segunda Câmara Cível, nº processo: 08592765520258205001, data de julgamento: 21/05/2026) Dessa forma, restando incontroversa a pendência de inadimplemento da operação de crédito junto ao banco demandado, o envio das informações relativas ao débito de R$ 477,74 no período de outubro de 2024 consubstancia estrito cumprimento de dever regulatório pelo BRB. Por conseguinte, não há falar em exclusão do apontamento histórico verdadeiro perante o SCR/SISBACEN, impondo-se a improcedência do pedido cominatório de obrigação de fazer. 2.4. Da inocorrência de dano moral e da incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça Quanto à pretensão de indenização por danos morais no montante de vinte mil reais, o pleito improcede sob duplo fundamento jurídico autônomo. Em primeiro lugar, consoante os precedentes qualificados e vinculativos retro destacados desta Corte Estadual de Justiça, a mera ausência de notificação prévia individualizada sobre a inclusão de dívida existente no SCR/SISBACEN não acarreta abalo moral presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação inconcussa de repercussão gravosa extraordinária na esfera íntima ou na honra subjetiva do consumidor, ou prova de que a recusa específica de crédito decorreu unicamente daquele apontamento. A autora não produziu qualquer prova material da recusa concreta de concessão creditícia em virtude da anotação do BRB, limitando-se a alegações de cunho genérico. Em segundo lugar, ainda que se acolhesse a tese autoral de equiparação do SCR aos cadastros restritivos tradicionais para fins de responsabilização civil, o pleito esbarraria de forma intransponível na constatação da contumácia da devedora e no teor vinculante do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, dispõe expressamente o verbete sumular da Corte Superior: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Compulsando detalhadamente o extrato consolidado do SCR/SISBACEN acostado com a petição inicial pela própria autora (ID 182010499), constata-se que o apontamento questionado do BRB (no modesto importe de R$ 477,74) representa apenas uma fração insignificante do passivo inadimplido e histórico de dívidas vencidas da requerente perante múltiplas outras casas bancárias de grande porte no Sistema Financeiro Nacional. O relatório oficial juntado aos autos demonstra expressamente que, desde meados de 2022 até o mês de referência de setembro de 2025, a parte autora acumulava inscrições com valores expressivos integralmente classificados como dívidas vencidas perante terceiros credores: Credor / Instituição Financeira Valor da Dívida Vencida Período de Início nos Autos Itaú Unibanco Holding S.A. R$ 3.437,80 Desde 2022 Banco do Brasil S.A. R$ 2.679,00 Desde 2022 Luizacred S.A. R$ 2.578,37 Desde 2022 Banco C6 S.A. R$ 666,19 Desde 2022 A soma das dívidas vencidas preexistentes em nome da requerente perante terceiros ultrapassa o patamar de R$ 9.300,00, figurando em aberto de modo ininterrupto anos antes do registro questionado na presente ação (ID 182010499). A autora não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre terem sido essas dívidas pretéritas declaradas inexigíveis, anuladas ou quitadas. A prévia existência de registros desabonadores legítimos e vultosos perante outras instituições financeiras desautoriza o reconhecimento de dano moral indenizável em virtude de uma nova anotação, em estrita obediência à ratio decidendi assentada na Súmula nº 385 do STJ. Portanto, ausente a prática de ato ilícito apto a gerar dano extrapatrimonial e plenamente caracterizada a hipótese do verbete sumular consolidado, impõe-se a rejeição integral do pedido condenatório de compensação pecuniária por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUANA BARBOSA DA SILVA em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA AS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão do princípio da sucumbência disciplinado no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça outrora deferida nos autos (ID 186146662), suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos a serem apreciados, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo na Secretaria Judiciária. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
