Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DISPONIBILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que "a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]". (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 26/04/2016) (EDcl nos EDcl na APn 300/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 23/10/2017).
2. Não tendo sido demonstrada concretamente a existência de discrepância no acórdão publicado, mormente porque o julgamento proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime, não há falar em disponibilização das notas taquigráficas.
3. Agravo regimental improvido.