Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
2. O AUTOR ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR OPERAÇÃO APRESENTADA COMO ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS QUE RESULTOU EM DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO.
3. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AMBAS AS PARTES FORAM INSTADAS A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E DECLARARAM NÃO TER OUTRAS A REQUERER.
6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
7. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
8. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR, PESSOA DE BAIXA ESCOLARIDADE E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FOI INDUZIDO A ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, NÃO HAVENDO PROVA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O EMPRÉSTIMO PESSOAL.
9. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
10. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 2.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.