STJ, AgRg no HC 433.029 · Jurisprudência

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES. PERÍODO DEPURADOR. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, apenas o primeiro deve ser conhecido, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.

2. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Sexta Turma, firmada no sentido de que a [...] condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. (HC n. 427.906/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/3/2018).

3. No caso, uma das condenações anteriores transitadas em julgado foi utilizada para a configuração da reincidência, e as demais para entender desfavorável apenas a vetorial da personalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

4. As condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que tenham sido alcançadas pelo período depurador, são aptas a considerar negativa a vetorial da personalidade do agente. Precedentes.

5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser prescindível a realização de laudo técnico para a aferição negativa da personalidade, exigindo-se do julgador a apresentação fundamentos concretos constantes dos autos que denotem maior periculosidade do agente, como ocorreu na hipótese. Precedentes. (HC n. 424.303/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/3/2018).

6. Agravo regimental interposto pela Petição n. 129225/2018 não conhecido. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 120698/2018 improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto por meio da Petição n. 129225/2018 e negar provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n. 120698/2018 nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] ressalte-se que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, inexistentes, no caso.