Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEVIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEBATIDO NOS AUTOS, RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É APTO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE, RAZÃO PELA QUAL A R. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO RESPECTIVO PAGAMENTO.
4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A PRODUZIR LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE.
5. OS FATOS NARRADOS REVELAM CONTROVÉRSIA RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO RELEVANTE À DIGNIDADE DO AUTOR.
6. A ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUÍA NATUREZA ALIMENTAR E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA.
7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA E A ALEGAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3. AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, A CONTROVÉRSIA PERMANECE RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL.”