Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE NOME COMPLETO DE PESSOA ENVOLVIDA EM PROCESSO TRABALHISTA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO, POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE MENCIONOU O NOME COMPLETO DA AUTORA E A VINCULOU A PROCESSO TRABALHISTA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, SEM AUTORIZAÇÃO. 2. A AUTORA ALEGOU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM E SEGURANÇA PESSOAL, ALÉM DE PREJUÍZOS PROFISSIONAIS, REQUERENDO A SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE SEU NOME NA MATÉRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
3. A DIVULGAÇÃO DO NOME COMPLETO DA AUTORA, PESSOA SEM PROJEÇÃO PÚBLICA, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE PROCESSO TRABALHISTA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, ULTRAPASSA OS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, POIS A INDIVIDUALIZAÇÃO NOMINAL ERA DISPENSÁVEL PARA A COMPREENSÃO DA NOTÍCIA.
4. A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E O INTERESSE JORNALÍSTICO NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A ILICITUDE DA EXPOSIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA PERTINÊNCIA, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À ESFERA PRIVADA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOAS SEM NOTORIEDADE PÚBLICA.
5. A POSTERIOR ENTREVISTA CONCEDIDA PELA AUTORA A OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO NÃO CONVALIDA A DIVULGAÇÃO ANTERIOR NÃO AUTORIZADA, NEM AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA ASSEGURA À PESSOA O CONTROLE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS.
6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DECORRE DA VIOLAÇÃO OBJETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL OU ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO.
7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DA DIVULGAÇÃO, A NATUREZA JORNALÍSTICA DA ATIVIDADE E A AUSÊNCIA DE LINGUAGEM INJURIOSA, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00.
8. A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA NA MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM REMOÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO, EQUILIBRA A LIBERDADE DE IMPRENSA COM A PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, SENDO MEDIDA SUFICIENTE E PROPORCIONAL.
9. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.