Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM PERÍCIA SOBRE CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM QUE SE CONTROVERTE SOBRE CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, COM QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, DOS LOGS DE CONTRATAÇÃO, DO HASH DE SEGURANÇA, DO ENDEREÇO IP E DA BIOMETRIA FACIAL VINCULADOS AO CONTRATO.
2. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO AFIRMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DIGITAIS DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE DOCUMENTAL TRADICIONAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
3. A PROPOSTA APRESENTADA PELA PERITA INDICOU ATIVIDADES TÉCNICAS ESPECÍFICAS, COMO PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL, EXAME DE CERTIFICADOS DIGITAIS, VERIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE POR HASHING, ANÁLISE DE METADADOS, USO DE SOFTWARES FORENSES E DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS TÉCNICOS, O QUE DEMONSTRA A COMPLEXIDADE DO EXAME.
4. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PERÍCIA INCIDIR SOBRE UM ÚNICO CONTRATO NÃO AFASTA A COMPLEXIDADE DA PROVA QUANDO O OBJETO É A VALIDAÇÃO TÉCNICO-FORENSE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DE SEUS ELEMENTOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE.
5. A REVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO TRIBUNAL SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA, ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. ESSES VÍCIOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS.
6. INEXISTE FUNDAMENTO PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, POIS A EXPERT ACEITOU O ENCARGO, APRESENTOU PROPOSTA PORMENORIZADA E COMPROVOU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA.
7. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU O RESPECTIVO DEPÓSITO.