Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 29, § 1º, DO CP E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não analisados pelo Tribunal a quo os pedidos de incidência da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do CP e de redução da pena-base, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Tendo o Tribunal a quo firmado compreensão no sentido de que não houve confissão espontânea da recorrente, não há falar em atenuação da pena, sendo incabível a esta Corte revisar o conjunto fático-probatório delineado nos autos, consoante os termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.