Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de habilitação perante o respectivo Juízo Recuperacional. Expeça-se certidão de crédito, contendo o valor atualizado do débito, a origem do crédito e os demais dados necessários, para que o exequente possa promover sua habilitação nos autos da recuperação judicial. Considerando que houve bloqueio e transferência de valores para estes autos, como se vê de ID 300824992, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que os remeta para o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que fique disponível ao processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0837484-92.2025.8.19.0209 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VINICIUS WESTERKAMP EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de execução movida em face de empresa integrante doGrupo Casas Bahia, atualmente submetida a processo de recuperação judicial. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, mostra-se inviável o prosseguimento da presente execução individual perante este Juizado, devendo o crédito ser submetido ao procedimento próprio perante o Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, dispõe oEnunciado 2.13 do Aviso TJ nº SN23que, na hipótese de recuperação judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento até o trânsito em julgado, expedindo-se, após, certidão do crédito. No caso concreto, contudo, já se encontra constituído o título executivo, razão pela qual não há providência cognitiva remanescente a ser adotada por este Juízo, cabendo ao exequente buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, mediante a respectiva habilitação, observadas as regras e condições estabelecidas no processo recuperacional. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que o crédito decorra de relação de consumo, ressaltando a impossibilidade de prática de atos constritivos por juízo diverso daquele em que tramita a recuperação judicial. Assim,não se mostra possível o prosseguimento da presente execução perante este Juizado, devendo ser assegurado ao credor o meio adequado para habilitação de seu crédito no processo recuperacional. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de habilitação perante o respectivo Juízo Recuperacional. Expeça-se certidão de crédito, contendo o valor atualizado do débito, a origem do crédito e os demais dados necessários, para que o exequente possa promover sua habilitação nos autos da recuperação judicial. Considerando que houve bloqueio e transferência de valores para estes autos, como se vê de ID 300824992, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que os remeta para o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, para que fique disponível ao processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de setembro de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
