Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.131.701

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 17/04/2018
Publicação: DJe 02/05/2018

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A análise sobre a ausência de dolo na conduta imputada ao agravante implica o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos - vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente.

3. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Princípio da insignificância: não aplicado aos crimes contra a fé pública.