Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSERÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO ANTERIORMENTE MANTIDO COM A SKY, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INDEVIDA INSERÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU DEFENDEU A REGULARIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, AFIRMANDO QUE HOUVE APENAS REGISTRO EM AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA INVERSÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME CONSTITUI AMBIENTE PRIVADO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO PRODUZ PUBLICIDADE NEGATIVA NEM INTERFERE NO SCORE DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PARTE RÉ COMPROVOU A ORIGEM CONTRATUAL DO DÉBITO E A CESSÃO DO CRÉDITO, ENQUANTO A AUTORA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NEM DE DEMONSTRAR EFETIVA NEGATIVAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NEM GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.
A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O AUTOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.
A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CONTRATUAL DO DÉBITO E DA CESSÃO DO CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE PROVA APTA A INFIRMÁ-LAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 43, § 2º; CPC, ARTS. 373, 85, § 11, E 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.103.726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.05.2024; STJ, RESP Nº 2.088.100/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 23.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800817-43.2024.8.19.0080, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 330.