Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. LEI Nº 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c os arts. 485, IV, e 925 do Código de Processo Civil. 2. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão da existência de disciplina específica prevista na Lei nº 12.514/2011, bem como alega extrapolação da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e violação a princípios constitucionais. Requer o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional e se, preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução, mostra-se legítima a extinção do feito por ausência de interesse processual, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, orientação posteriormente regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ nº 547/2024. 5. A disciplina prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, relativa ao limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais, não se confunde com os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas, inexistindo incompatibilidade entre os regimes normativos. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 não inovou em matéria reservada à lei formal, limitando-se a regulamentar, no âmbito administrativo do Poder Judiciário, a aplicação uniforme da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante critérios objetivos voltados à racionalização da tramitação das execuções fiscais. 7. A natureza pública dos créditos executados e o exercício do poder de polícia pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não afastam a incidência da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal nem descaracterizam a ausência de interesse processual quando presentes os requisitos objetivos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024. 8. Demonstrado que a execução fiscal possui valor inferior ao limite estabelecido na Resolução e permaneceu sem movimentação útil pelo período exigido, impõe-se a manutenção da sentença extintiva, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c os arts. 485, IV, e 925 do Código de Processo Civil.