Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMBIENTE DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. CONSULTA EXCLUSIVA MEDIANTE CADASTRO E ACESSO PESSOAL DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO OU PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DO APONTAMENTO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME ATUA COMO CANAL PRIVADO DE CONCILIAÇÃO PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, NÃO OSTENTANDO NATUREZA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.
3. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ALUDIDO PORTAL NÃO POSSUEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS, SOMENTE SENDO ACESSÍVEIS PELO PRÓPRIO DEVEDOR MEDIANTE SENHA INDIVIDUAL.
4. A INSERÇÃO DE DADOS EM AMBIENTE INTERNO E CONFIDENCIAL NÃO ATENTA CONTRA O NOME, A HONRA OU O CRÉDITO DO CONSUMIDOR, NÃO ACARRETANDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
5. O AUTOR NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RECUSA NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO OU QUALQUER ABALO MORAL CONCRETO DECORRENTE DO REGISTRO.
III. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.