Ementa
é AMIL asseverou não possuir responsabilidade pelo custeio da diligência (fls. 609). A ré AMIL compareceu aos autos para comprovar o recolhimento das astreintes que lhe foram imputadas, no montante de R$ 4.500,00 (fls. 611/613). A exequente concedeu quitação integral em relação a ambas as executadas, pleiteando a expedição de mandado de pagamento dos valores depositados (fl. 615). A quitação superveniente dispensa a apuração de eventual saldo pela Contadoria e prejudica as questões remanescentes relacionadas à impugnação e ao recolhimento das despesas processuais referentes ao cálculo. Assim, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fl. 615. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
A executada IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 545/558), sustentando excesso de execução, ilegitimidade quanto às astreintes e necessidade de compensação dos pagamentos realizados ao longo da demanda (fls. 505, 513, 516, 528 e 534). A decisão de fls. 589/590 acolheu em parte a impugnação para fixar que as astreintes no valor de R$ 4.500,00 eram exigíveis exclusivamente da corré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ante a natureza da obrigação de fazer determinada na tutela de urgência. No mesmo pronunciamento, determinou-se a incidência dos consectários legais sobre a condenação por danos morais solidários, o abatimento dos cinco depósitos voluntários efetuados pela IBBCA e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência do saldo remanescente. A Divisão de Cálculos Judiciais informou a necessidade de prévio recolhimento de custas para a elaboração do demonstrativo contábil (fls. 598). A executada IBBCA requereu a dispensa do adiantamento das referidas despesas (fls. 603/606), ao passo que a corré AMIL asseverou não possuir responsabilidade pelo custeio da diligência (fls. 609). A ré AMIL compareceu aos autos para comprovar o recolhimento das astreintes que lhe foram imputadas, no montante de R$ 4.500,00 (fls. 611/613). A exequente concedeu quitação integral em relação a ambas as executadas, pleiteando a expedição de mandado de pagamento dos valores depositados (fl. 615). A quitação superveniente dispensa a apuração de eventual saldo pela Contadoria e prejudica as questões remanescentes relacionadas à impugnação e ao recolhimento das despesas processuais referentes ao cálculo. Assim, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fl. 615. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.
