Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). INOBSERVÂNCIA DA ADI Nº 7.265. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA, INFUSÃO DE CETAMINA RACÊMICA E NEUROBIOFEEDBACK PRESCRITOS AO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE QUADRO PSIQUIÁTRICO.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS, CONSOLIDOU AS ASTREINTES EM R$80.000,00 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00.
3. APELAÇÃO DA RÉ SUSCITANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM CONSULTA AO NATJUS. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, O AFASTAMENTO DO CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDUÇÃO DAS ASTREINTES.
4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS E DETERMINOU QUE SUA PRESENÇA SEJA AFERIDA MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS, SEMPRE QUE DISPONÍVEL, OU A ENTE OU PESSOA COM EXPERTISE TÉCNICA. A DECISÃO NÃO PODE ESTAR FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE.
5. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE E SEM EXAME INDIVIDUALIZADO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CADA UMA DAS TERAPIAS PRESCRITAS. A APRECIAÇÃO ANTERIOR DA CONTROVÉRSIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REALIZADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E RESTRITA À TUTELA PROVISÓRIA, NÃO DISPENSA A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DEFINITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
6. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DE ORIGEM. QUADRO PSIQUIÁTRICO GRAVE, RISCO DE AUTOLESÃO E RESPOSTA CLÍNICA FAVORÁVEL À TERAPIA JÁ INICIADA. NECESSIDADE DE EVITAR A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DURANTE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.
7. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE PREJUDICA O EXAME DOS DEMAIS CAPÍTULOS RECURSAIS.
8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.