Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.723.525

Agravo Regimental no Recurso Especial

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 17/05/2018
Publicação: DJe 01/06/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ÚNICA DE 1/2 SOBRE O TOTAL DAS PENAS REUNIDAS. PRECEDENTES.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.