Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE O CURSO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL DOS AUTOS DE ORIGEM QUE EVIDENCIAM CONTROVÉRSIA PLAUSÍVEL ACERCA DA COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025 E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS TARIFAS DE ESGOTO E DA COBRANÇA DE LIGAÇÃO NOVA DE ESGOTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SENDO PATENTE O RISCO DE DANO GRAVE DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ PRESERVADOS OS MEIOS LEGALMENTE CABÍVEIS PARA COBRANÇA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS AO FINAL DA DEMANDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL E REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À AUTORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PLAUSÍVEL ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ASSOCIADA AO CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJRJ, AI Nº 0092534-84.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0063734-80.2024.8.19.0000.