Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução. Rejeito o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0801019-56.2026.8.19.0207 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENAINA MARIA DE FREITAS FERREIRA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A sentença de ID. 286380385 é clara no sentido de determinar expressamente que a executada incluísse as linhas nº 21 99625-1110 e nº 21 98731-1686 no plano "Vivo Pós Família 120GB", pelo valor mensal de R$ 160,00, autorizados os reajustes regulamentares e a cobrança de serviços além da franquia. A executada sustenta que o referido plano foi descontinuado e que, por essa razão, habilitou as linhas em outro plano, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Não há que se falar, contudo, em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, posto que a obrigação pode perfeitamente ser cumprida pela parte executada, bastando a esta adequar seu sistema a fim de realizar a cobrança conforme determinado na sentença. A eventual descontinuidade comercial do plano para novas contratações não autoriza a executada a modificar unilateralmente as condições estabelecidas no título judicial, tampouco demonstra impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que as linhas foram inseridas no plano denominado "Vivo Família 2", cujo valor mensal é de R$ 270,00, superior ao valor fixado no título, circunstância que evidencia que a obrigação não foi integralmente cumprida. A alegação de boa-fé da executada e o fato de ter comunicado nos autos as dificuldades encontradas não afastam o descumprimento objetivo da obrigação, nem autorizam a substituição unilateral das condições impostas pela sentença. Igualmente não merece acolhimento o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de R$ 325,00. O referido montante corresponde à penalidade decorrente do descumprimento da decisão judicial, não se confundindo com eventual indenização substitutiva da obrigação de fazer. No que se refere ao pedido formulado pela exequente de incidência de nova penalidade no valor de R$ 574,65, verifica-se que o cálculo apresentado considerou como base o valor total da fatura, de R$ 274,93. Contudo, o documento juntado demonstra que o valor correspondente ao plano é de R$ 270,00, sendo os R$ 4,93 restantes referentes a outros lançamentos/encargos financeiros. Assim, eventual incidência da penalidade prevista no título em razão de cobrança superior à determinada deverá considerar apenas os valores efetivamente relativos ao plano, observados, ainda, os reajustes regulamentares expressamente autorizados na sentença. Também não se verifica hipótese de litigância de má-fé. A apresentação de tese defensiva posteriormente rejeitada, por si só, não caracteriza qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução. Rejeito o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado em favor da exequente. Sem prejuízo, quanto à alegação de cobrança posterior em desacordo com o título, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, considerando apenas a parcela da fatura correspondente ao plano e observando os parâmetros estabelecidos na sentença. RIO DE JANEIRO, 20 de setembro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
