Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE ACESSO A ATA DE AUDIÊNCIA ANTES DA LEITURA DE SENTENÇA DESIGNADA PARA 14/09/2026. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE O JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDA INSTÂNCIA COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 376 DO STJ, QUE DISPÕE QUE: “COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.” IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE O FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA PERANTE O PJE, CONSOANTE INFORMAÇÕES ENCARTADAS AO FEITO, NOS TERMOS DO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC.