Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela de urgência; condenar a ré ao refaturamento da fatura de setembro/2019, mantendo-se o consumo de 84 m³, porém, devendo o cálculo ser realizado com o correto enquadramento da unidade consumidora em quatro economias residenciais, conforme aferido no laudo pericial, aplicando-se integralmente as faixas de consumo e tarifas correspondentes a esse enquadramento, de acordo com a estrutura tarifária vigente à época, no prazo de 15 (quinze dias), comprovado nos autos; condeno a ré a devolver à autora os valores efetivamente pagos a mais, referente à fatura impugnada de setembro/2019, na forma simples, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal; e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por dano moral.