Inteiro teor
ANA KESEA DE LIMA MENDONCA, RENATO AUGUSTO DE LIMA FURTADO, ROSALIA MARIA CABRAL, ANA CLAUDIA DE LIMA DA SILVA e ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES FURTADO, qualificados em ID. 99571348, 99573570, 99573581 e 99575069 dos autos, propõem Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. alegando que: adquiriram, em 02/09/2022, um pacote de viagens junto à Ré, com destino a Beto Carrero World, incluindo passagens aéreas de ida e volta para Florianópolis, Navegantes ou Joinville e hospedagem de 3 diárias em quarto duplo ou triplo em Balneário Camboriú, para 5 viajantes, no valor total de R$ 2.995,00, sob o número de pedido 9648105, com previsão de viagem para o segundo semestre de 2023; que, por se tratar de pacote com datas flexíveis, indicaram em conjunto três datas possíveis para a viagem, quais sejam 14/09/2023, 21/09/2023 e 04/11/2023; que a Ré não teve disponibilidade em nenhuma das datas indicadas, o que os levou a optar pelo cancelamento do pacote em 09/08/2023; que, diante do cancelamento, a Ré informou que efetuaria o estorno e o reembolso dos valores pagos no prazo de 60 dias, prazo esse que não foi cumprido até a propositura da ação; que realizaram diversas tentativas de solução administrativa do problema, inclusive por e-mail, todas restando infrutíferas, sem que a Ré demonstrasse interesse em resolver a questão; que, em razão da falha na prestação do serviço, do descumprimento do prazo de reembolso e do desgaste decorrente das tentativas de solução extrajudicial, sofreram danos materiais, consistentes no valor pago e não restituído, e danos morais, decorrentes do desrespeito, descaso e da perda de tempo útil na tentativa de resolução do problema. Com fundamento nos fatos narrados, os autores pretendem obter a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 2.995,00; e indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/40. Emenda à inicial em ID. 123690578. Na decisão de ID. 207705422, foi deferida JG aos autores e recebida a emenda à inicial. Em ID. 264386045 foi certificado que a parte ré não apresentou manifestação, apesar de devidamente citada. Na decisão de ID. 301948768 foi decretada a revelia. Em provas, a parte autora se manifestou em ID. 303249760, momento em que informou que não pretendia produzir mais provas. A parte ré se manteve silente até presente data. É o Relatório. Decido. A parte ré, apesar de regularmente citada, não ofereceu resposta no prazo legal, o que conduziu ao decreto da revelia (ID. 301948768). Considerando que o presente feito cuida de interesses patrimoniais disponíveis, incide o disposto nos artigos 355, II e 344 do C.P.C., de molde a determinar o julgamento antecipado da lide e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Tendo em vista que a parte ré não logrou êxito em desconstituir a narrativa dos autores, deixando de impugnar a pretensão formulada nestes autos, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na peça inicial. Verifica-se, ainda, que a demanda foi suficientemente instruída, e que dos fatos narrados na inicial decorrem as consequências jurídicas pleiteadas pela parte autora. Neste sentido, o conjunto dos documentos que instruem a inicial indica que as partes firmaram relação de consumo, consubstanciada na aquisição, em 02/09/2022, de pacote de viagens com destino a Beto Carrero World, incluindo passagens aéreas e hospedagem, no valor de R$ 2.995,00, para 5 viajantes. A troca de mensagens eletrônicas e as tentativas de contato indicam que os autores, dentro da flexibilidade contratual admitida, indicaram três datas possíveis para a viagem, sem que a ré disponibilizasse qualquer uma delas, o que ensejou o cancelamento do pacote por iniciativa dos próprios consumidores, em 09/08/2023. Apesar de a ré haver se comprometido a efetuar o estorno e o reembolso dos valores pagos no prazo de 60 dias, tal obrigação não foi cumprida até a presente data, tampouco foi apresentada qualquer justificativa para a retenção dos valores. A parte ré se omitiu em adotar a providência indispensável à restituição dos recursos pagos pelos autores, limitando-se a prometer a devolução, o que jamais ocorreu. Nesse cenário, mostra-se evidente a configuração do vício na prestação do serviço, nos termos dos artigos 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam o consumidor, diante do descumprimento da oferta, a exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. Trata-se de inequívoca relação de consumo, na qual a ré se enquadra no conceito de fornecedora e os autores, no de consumidores, hipossuficientes técnica e financeiramente frente à parte ré, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC - inversão que, no caso concreto, sequer se faz estritamente necessária, ante a revelia operada e a ausência de qualquer prova em sentido contrário. A revelia produz seus efeitos sobre a matéria fática trazida pelos autores da demanda. Na situação dos autos, os autores afirmam terem sido vítimas de danos materiais e morais decorrentes da conduta adotada pela ré. O prejuízo material se mostra evidente, já que os autores pagaram pelo pacote de viagens e, após o cancelamento motivado pela própria inadimplência da ré quanto às datas contratadas, não obtiveram a restituição dos valores dentro do prazo prometido, nem posteriormente. Apesar de validamente citada, a parte ré não ofereceu resposta no prazo legal, quedando-se revel, sem deduzir impugnação ou realizar qualquer atividade probatória destinada a desconstituir o relato dos autores. Em consequência, presume-se verdadeiro o substrato fático narrado na inicial. No que concerne aos danos morais, tem-se que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações contratuais. A frustração da expectativa de viagem, associada às reiteradas e infrutíferas tentativas de solução administrativa do problema, sem qualquer retorno satisfatório por parte da ré, configura conduta desidiosa apta a ensejar o chamado dano pela perda do tempo útil, hipótese de dano moral já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva (artigo 14 do CDC), bastando a demonstração do dano e do nexo causal, elementos presentes nos autos ante a presunção de veracidade decorrente da revelia. Impõe-se, assim, o reconhecimento do dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, deve ele ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ofensora, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida, sem que constitua fonte de enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, bem como o tempo despendido pelos autores nas tentativas de solução extrajudicial e o descaso demonstrado pela ré, mostra-se adequada a fixação da indenização no valor postulado na inicial. Deste modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, para que a parte ré seja condenada a restituir os valores pagos pelo pacote de viagens não usufruído, bem como a indenizar os autores pelos danos morais experimentados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 2.995,00 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais), monetariamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
