Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para o fim de reduzir o valor da multa cominatória, fixando o saldo exequendo definitivo no patamar de R$ 1000,00 e julgo extinta a execução . Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de pagamento do valor do saldo exequendo apontado acima (R$ 1000,00) em favor da parte Embargada/Autora e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação. Expeça-se também mandado de pagamento do saldo remanescente depositado em Juízo em favor da parte Embargante/Ré ( R$ 1000,00). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte Ré, pugnando pela redução do valor executado a título de multa cominatória (astreintes), decorrente de decisão que determinou o restabelecimento de serviço essencial. Inicialmente, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos, encontrando-se o Juízo devidamente garantido por meio do depósito judicial efetivado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante não logrou êxito em comprovar documentalmente o atendimento tempestivo e efetivo da determinação judicial para o restabelecimento do serviço essencial em questão. Resta configurada, portanto, a recalcitrância que legitima a incidência da penalidade. Contudo, o montante alcançado pela execução deve ser analisado sob a ótica dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A finalidade precípua das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, possuindo caráter coercitivo e não indenizatório.Seu escopo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não podendo, todavia, distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco servir como instrumento de enriquecimento sem causa da parte credora . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para o fim de reduzir o valor da multa cominatória, fixando o saldo exequendo definitivo no patamar de R$ 1000,00 e julgo extinta a execução . Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de pagamento do valor do saldo exequendo apontado acima (R$ 1000,00) em favor da parte Embargada/Autora e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação. Expeça-se também mandado de pagamento do saldo remanescente depositado em Juízo em favor da parte Embargante/Ré ( R$ 1000,00). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconiza o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
