Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0815809-13.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CONDOMINIO FIT VIVAI EXECUTADO: JULIO CEZAR NETO FILHO I. RELATÓRIO CONDOMÍNIO FIT VIVAI ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face de JULIO CEZAR NETO FILHO, alegando ser o réu proprietário da unidade nº 203, bloco 04, situada no condomínio autor, encontrando-se inadimplente quanto ao pagamento de cotas condominiais vencidas, cujo débito perfazia o montante de R$ 4.766,51 à época do ajuizamento. Aduziu que tentou receber administrativamente os valores devidos, sem êxito, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 133694785 / 133694796. Foi indeferida a gratuidade de justiça no ID 139259350. O réu foi citado por via postal no endereço constante da inicial, sendo o Aviso de Recebimento entregue no condomínio, conforme ID 215663650. Regularmente citado, não apresentou contestação. A autora manifestou-se no ID 273179992 requerendo o reconhecimento da validade da citação, a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a carta citatória foi encaminhada ao endereço do réu, tendo sido recebida por terceiro no condomínio edilício. Nos termos do art. 248, (sec) 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios considera-se válida a entrega do mandado ou da correspondência ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, salvo demonstração de recusa ou justa causa, o que não ocorreu no caso concreto. Inexistindo impugnação da parte ré ou demonstração de prejuízo decorrente do ato processual, impõe-se o reconhecimento da validade da citação. Embora regularmente citado, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. Incidem, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, especialmente porque corroborados pela prova documental produzida. Mostra-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A obrigação de contribuir para as despesas condominiais decorre diretamente da lei e da titularidade da unidade imobiliária, possuindo naturezapropter rem. Dispõem os arts. 12 da Lei nº 4.591/64, 1.315 e 1.336, inciso I, do Código Civil, que cada condômino é obrigado a concorrer para as despesas de conservação, administração e manutenção do condomínio, observada sua fração ideal. A documentação acostada aos autos, especialmente a convenção condominial, os boletos, demonstrativos financeiros e planilha de débito, demonstra a existência da dívida e a inadimplência do demandado quanto às contribuições condominiais exigidas. A ausência de contestação reforça a veracidade dos fatos narrados pela autora, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar o débito cobrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à naturezapropter remdas cotas condominiais e à legitimidade da cobrança judicial dos encargos incidentes sobre a unidade autônoma, ressaltando que o próprio imóvel constitui garantia do débito condominial. Recentemente, a Segunda Seção do STJ reiterou esse entendimento ao reconhecer a responsabilidade decorrente da vinculação jurídica existente entre o devedor e a unidade geradora das despesas condominiais.[stj.jus.br] O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 886 permanece no sentido de que a responsabilidade pelas obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, em razão da naturezapropter remda obrigação.[tjdft.jus.br],[stj.jus.br] Também se encontra consolidado o entendimento jurisprudencial de que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a condenação deve abranger não apenas as parcelas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso da demanda até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a condenação ao pagamento de cotas condominiais inclui as parcelas vincendas enquanto perdurar a obrigação condominial.[jusbrasil.com.br] No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, igualmente prevalece o entendimento de que a revelia autoriza o julgamento antecipado do mérito quando os documentos juntados pelo condomínio demonstram a existência da dívida, bem como o de que a obrigação de pagamento das cotas decorre diretamente dos arts. 12 da Lei nº 4.591/64 e 1.336, I, do Código Civil. Dessa forma, comprovadas a titularidade da unidade, a inadimplência e o montante devido, impõe-se a procedência da pretensão. Além das parcelas vencidas, deve o réu responder pelas cotas vincendas que se vencerem no decorrer da demanda até o efetivo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Os encargos moratórios deverão observar a convenção condominial, incidindo multa, juros e correção monetária na forma contratualmente prevista e em consonância com o art. 1.336, (sec) 1º, do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)condenar o réuJULIO CEZAR NETO FILHOao pagamento das cotas condominiais vencidas objeto da presente demanda, no valor histórico deR$ 4.766,51, acrescido de correção monetária, multa e juros moratórios previstos na Convenção Condominial e no art. 1.336, (sec) 1º, do Código Civil, a contar do vencimento de cada parcela; b)condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vincendas que se vencerem no curso do processo até a efetiva quitação do débito, observados os mesmos critérios de atualização e encargos incidentes sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 323 do CPC; c)condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Reconheço a validade da citação realizada nos autos e decreto a revelia da parte ré. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2026. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
