Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação cautelar para tornar definitiva a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Assim, a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência passa a ter caráter definitivo, devendo as medidas permanecerem válidas e eficazes enquanto perdurar a situação de risco à vítima. Esclareça-se que tais medidas não se extinguirão automaticamente com o decurso do tempo, e somente poderão ser revogadas por decisão judicial, mediante requerimento do réu, desde que demonstrada alteração na situação fática e após prévia oitiva da vítima. Fica a vítima ciente que, no caso de descumprimento das medidas protetivas, deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o autor do fato.
Inteiro teor
Trata-se de processo cautelar, com pedido de medidas protetivas de urgência, formulado por PATRICIA MUNIZ GUIMARAES, que alega ter sido vítima de violência doméstica praticada por RAFAEL CORREA DA SILVA CASCAES. As medidas protetivas de urgência foram deferidas em favor da vítima, nos termos da decisão de fls. 14/16. O Ministério Público, em seu parecer, foi favorável à prorrogação das protetivas de maneira definitiva, com a consequente extinção do processo em consonância ao artigo 487, I do CPC c/c artigo 13 da Lei 11.340/2006 (fls. 38/41). É o relatório. Passo a decidir. A questão relativa a vigência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher, no contexto de violência doméstica, foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema nº 1249, no qual foram fixadas as seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006 . No caso em análise, considerando a gravidade dos fatos narrados pela vítima, em conjunto com o parecer ministerial, depreende-se que as condutas do suposto autor do fato perturbam o pleno desenvolvimento e equilíbrio emocional da vítima, de modo que ainda persiste a situação de risco e vulnerabilidade da ofendida. Ressalte-se que a concessão de medidas protetivas não está necessariamente condicionada à prática de um ilícito penal, mas à alegação de uma situação de risco à mulher no âmbito das relações domésticas e afetivas, ou seja, uma conduta do suposto autor do fato, ainda que atípica, mas capaz de causar à vítima uma percepção de insegurança e medo de que novos atos agressivos ocorram. Ademais, não se pode olvidar que a violência de gênero geralmente apresenta um padrão cíclico e espiral ascendente, ou seja, inicia-se com agressões verbais, depois agressões físicas que não sendo coibidas, podendo culminar em feminicídio. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação cautelar para tornar definitiva a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência e JULGO EXTINTO o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Assim, a decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência passa a ter caráter definitivo, devendo as medidas permanecerem válidas e eficazes enquanto perdurar a situação de risco à vítima. Esclareça-se que tais medidas não se extinguirão automaticamente com o decurso do tempo, e somente poderão ser revogadas por decisão judicial, mediante requerimento do réu, desde que demonstrada alteração na situação fática e após prévia oitiva da vítima. Fica a vítima ciente que, no caso de descumprimento das medidas protetivas, deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o autor do fato. Dê-se ciência à vítima. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
