Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Conforme o princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao indicar a condição de multirreincidência da paciente, ostentando seis condenações, sendo cinco delas específicas em furto, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
4. A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido majoritariamente que não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em sentido estrito interposto pela acusação, julgado em lapso de tempo razoável. 5. Habeas corpus denegado.