Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 117, V, do CP, constitui causa interruptiva da prescrição o início da execução da pena.
2. Não corre o prazo prescricional enquanto o agente está cumprindo pena, ainda que determinada em execução provisória.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitando os embargos, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
