Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.222.635

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 04/09/2018
Publicação: DJe 11/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FORMALIZAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Para a configuração do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018).

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.