Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE POSSE E PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PLEITO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus.
2. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do agravante e de sua família no programa de proteção às testemunhas, o tema nem sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser aqui inaugurado.
3. Agravo regimental desprovido.