Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3. Embora o Juízo sentenciante mencione a apreensão de entorpecentes de naturezas diversas e de outros petrechos em poder do indiciado, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões suficientes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da pena imposta ao réu na sentença condenatória.
4. A decisão que convolou a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva não demonstra elemento fático que caracterize a acentuada periculosidade do indiciado - tanto que, com a prolação de sentença condenatória, a pena-base foi fixada no mínimo legal e ele foi agraciado com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, não é exacerbada a quantidade de droga apreendida (cerca de 49 g de maconha, 44 g de crack e 13 g de cocaína). 5. É desproporcional a manutenção do réu em privação de liberdade total, visto que a sentença condenatória estabeleceu modo de cumprimento de pena menos gravoso (semiaberto).
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do investigado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.