Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NA SESSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE REGISTRO NA ATA. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO PARA LEGISLAR ACERCA DE DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo esta Corte Superior, não há dúvida de que "O Código de Processo Penal dispensa a intimação formal das partes quando o advogado do réu estiver presente na sessão de julgamento, tendo tomado conhecimento do teor da sentença após a sua leitura pelo Juiz, não havendo que se falar na necessidade de advertência expressa acerca do início do transcurso do quinquídio legal" (HC n. 66.810/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 5/2/2007).
2. Ademais, é pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese em testilha, na qual a defesa só arguiu a suposta nulidade depois de perder o prazo recursal e a condenação transitar em julgado a condenação.
3. Ausente a competência da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná para legislar acerca de direito processual, por ser competência exclusiva da União, o que impossibilita o reconhecimento de suposta nulidade em razão da não observância de regra prevista no Código de Normas do referido órgão.
4. Agravo regimental não provido.