Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, além de não se revelar expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante - "30 (trinta) Petecas de substância entorpecente, comumente conhecida por 'crack', embrulhada em pedaços de papel [...] 02 (duas) Petecas de substância entorpecente, conhecida por maconha, enroladas em pedaço de papel", sem especificação nos autos quanto ao peso dos entorpecentes apreendidos -, deve-se considerar sua primariedade, não havendo sequer notícia sobre eventual existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais, evidenciando a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação.
3. No entanto, a análise dos autos revela a necessidade de imposição da medida de semiliberdade, possibilitando certa supervisão do adolescente pelo Estado até sua reintegração ao meio social, uma vez que ele não possuiria estrutura familiar condizente com a imposição de medida em meio aberto, o que pode ser extraído do relatório multidisciplinar.
4. Agravo regimental desprovido