Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 18KG DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE A JUSTIFICAR O DECOTE DO PRIVILÉGIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que tanto a considerável quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de negar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por denotarem envolvimento profissional com atividade delitiva. Além disso, a condenação pretérita pelo crime de roubo justificaria, por si mesma, a denegação do redutor.
2. Agravo regimental desprovido.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Informações complementares à ementa
"[...] a alegada ofensa do enunciado da Súmula n. 7/STJ pela decisão ora agravada não procede. As informações de que se valeu esta relatoria para proferir a decisão ora agravada decorreram da mera leitura do inteiro teor do acórdão local, não havendo, portanto, que se falar em revolvimento de provas". "[...] quanto à alegada impossibilidade de se levar em consideração o édito condenatório pretérito [...] por ausência de informação acerca do seu trânsito em julgado, esta Corte Superior de Justiça pacificou a orientação de que ações penais em curso e inquéritos policiais podem, sim, concorrer para a formação do convencimento do Juízo acerca do envolvimento do agente com atividades criminosas".
Notas
Quantidade de droga apreendida: 18 kg de maconha.
