Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.167.018

Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
16/10/2018
Publicação
DJe 06/11/2018
Processo no STJ

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados.

3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial 4. Agravo desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"Não se nega que a tese defendida pelo ora embargante constou no voto vencido [...]. Entretanto, à época da sua prolação [...] e da interposição do recurso especial respectivo [...], tal circunstância não servia ao atendimento do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 320/STJ, segundo a qual, 'a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento'".

Notas

Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018>>-DF .