Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RHC 94.091

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 23/10/2018
Publicação: DJe 13/11/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 330 da Súmula desta Corte, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial", tal como ocorre no caso dos autos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.