Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE PEÇAS FALTANTES. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA PROCESSAR O HABEAS CORPUS E DENEGÁ-LO.
1. Ressalta-se que a cópia da sentença e do decreto prisional do paciente são documentos indispensáveis para o deslinde da controvérsia em âmbito de habeas corpus, não sendo substituíveis por cópia de acórdão ou de quaisquer outros documentos. 2. Considerando que a defesa, na petição de agravo, juntou os referidos documentos necessários, faz-se pertinente reconsiderar a decisão para processar o writ, já estando em fase de exame de mérito, haja vista a ocorrência de manifestação do Parquet.
3. Constata-se na decisão condenatória a presença de fundamentação válida para a custódia cautelar, levando-se em conta a preservação da ordem pública frente a periculosidade concreta do agravante, essa consubstanciada na reiteração delitiva, pois, mesmo condenado definitivamente por tráfico de drogas, voltou a vender entorpecentes, demonstrando que está imerso na atividade delitiva, fazendo-se necessária a manutenção de sua prisão cautelar. 4. Agravo regimental provido para processar o habeas corpus e denegá-lo.