Pular para o conteúdo
Lex FonteLegislação na fonte
Brasil
Calcular prazo
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, Hc 454.807

Habeas Corpus

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
04/12/2018
Publicação
DJe 18/12/2018
Processo no STJ

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE TEM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). Conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, "os autos aguardam prolação de sentença".

2. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não está comprovado nos autos que a Paciente é genitora de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Ao prestar informações, o Juízo de primeiro grau mencionou que "não há nos autos informação sobre eventuais filhos e/ou dependentes da paciente".

3. Ordem de habeas corpus denegada.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.