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Brasil
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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 480.793

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
13/12/2018
Publicação
DJe 04/02/2019
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.

1. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indefere a liminar na origem, tendo em vista que as questões suscitadas no writ ali impetrado ensejam o exame mais aprofundado da suficiência da prisão cautelar.

2. As questões discutidas no prévio habeas corpus não chegaram a ser analisadas pelo Tribunal a quo, pois entendeu o Relator que a concessão liminar da liberdade, monocraticamente, implicaria a própria antecipação do mérito da impetração, motivo pelo qual não podem ser conhecidas, neste momento, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.