Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, Rhc 106.056

Recurso Ordinario em Habeas Corpus

Relator: Min. Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 12/02/2019
Publicação: DJe 01/03/2019

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva, decretada em 21/08/2018, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente quando se atém à natureza e à razoável quantidade de droga apreendida - 260 papelotes de crack -, além da informação de que ao Recorrente foi deferida liberdade provisória no dia 02/08/2018 após ter sido preso em flagrante por crime de roubo majorado. Tais circunstâncias demonstram a real necessidade da segregação cautelar, como forma de resguardar a ordem pública pelo risco de reiteração delitiva.

2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

3. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares à ementa

"A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal".

Notas

Quantidade de droga apreendida: 260 papelotes de crack.