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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 484.291

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Órgão julgador
Sexta Turma
Julgamento
12/02/2019
Publicação
DJe 11/03/2019
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie.

3. Os elementos concretos dos autos autorizam a prisão provisória, diante da real periculosidade da agente, para resguardar a ordem pública, notadamente diante da quantidade e da variedade das drogas apreendidas em seu poder. 4. As circunstâncias dos autos evidenciam, ao menos à primeira vista, não se mostrar adequada, na hipótese, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, haja vista que a paciente praticou delito de tráfico de drogas na própria residência em que vivia com sua filha menor.

5. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Quantidade de droga apreendida: 9 porções de cocaína, embaladas em , pesando 8,8 g, 03 porções de crack, pesando 16,8 g, 05 porções de maconha, pesando 7,3 g.