Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER PROVAS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Comete ato infracional semelhante ao crime do art. 32 da Lei n. 9.605/1998 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. 2. A pretensão de absolvição do adolescente demanda o revolvimento de prova, inviável no habeas corpus, uma vez que, consoante a sentença, ele foi apreendido no local da rinha, nos arredores da arena.
3. Não se constata flagrante ilegalidade na fixação de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços, uma vez que a providência está em conformidade com as circunstâncias do ato infracional e as condições pessoais do agravante, que possui anotações desfavoráveis, outra condenação, execução de medida encerrada, não estuda e, a teor do relatório social, não apresenta senso de autocrítica.
4. Agravo regimental não provido.